De acordo com o Decreto Nº 7.892/2013, que instituiu o Sistema de Registro de Preços (SRP), caberá ao órgão gerenciador praticar os atos de controle e administração do SRP e, além

aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório

tomar conhecimento da ata de registros de preços para o correto cumprimento de suas disposições

garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente

manifestar tempestivamente, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado