Questão em destaque · Q4006413
A Nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023
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A Nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com seu Art. 3º, NÃO se subordinam à nova Lei:
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