Com base nos princípios e nas normas gerais de direito tributário, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com relação à instituição de tributos, podese

os estados podem instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza

a união, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios

os municípios podem instituir o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

os municípios e o distrito federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública