Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, quanto:

à relação dos impostos discriminados na constituição e dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes

à definição de tarifas e suas espécies, bem os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias

à definição de tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas