“Segundo o Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum, os Estados-partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 199

a livre circulação de bens, de serviços e de fatores produtivos entre os países, por meio, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e das restrições não tarifárias, da circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente.

o estabelecimento de uma tarifa externa comum, a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.

a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes – de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e de comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições distintas de concorrência entre os Estados-partes.

o compromisso dos Estados-partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.