Questão em destaque · Q4008801
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua pr
IDHTEC · Prefeitura de Ilha de Itamaracá · 2023
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria estrutura de organização político-administrativa compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e responsabilidades, a própria Constituição atribui competências aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
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