Questão em destaque · Q4008838
Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso: ( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriv
IDHTEC · Prefeitura de Ilha de Itamaracá · 2023
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Sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
( ) A responsabilidade civil é de natureza patrimonial e deriva do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a norma amplamente aceita, na qual todo aquele que causa prejuízo a outrem é obrigado a indenizá-lo.
( ) Quando o servidor causa dano ao Estado, sua responsabilidade será apurada pela própria Administração, através de processo administrativo onde sejam asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa.
( ) É possível que a Administração desconte dos vencimentos do servidor a importância necessária para o ressarcimento do prejuízo causado ao Estado, mas tais descontos dependem de autorização judicial.
( ) Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o Estado responderá objetivamente perante o terceiro e terá direito de regresso em face do servidor causador do dano, independente da aferição de dolo ou culpa deste.
( ) Se o servidor estiver submetido ao regime celetista, só se permite os descontos de valores em seus vencimentos, para ressarcimento do dano, se houver concordância do empregado ou em caso de dolo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
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