Questão em destaque · Q4010116

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições: I.A Lei Orçament

FURB · Prefeitura de Biguaçu · 2025

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P4010116
ID: 4010116
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:


I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.


É correto o que se afirma

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