Questão em destaque · Q4010116
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições: I.A Lei Orçament
FURB · Prefeitura de Biguaçu · 2025
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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.
É correto o que se afirma
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