A Constituição de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, traz um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que grande parte deles est

As ações de Habeas Corpus e Habeas Data são gratuitas apenas aos reconhecidamente pobres, servindo como prova a inscrição no CadÚnico.

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida integralmente somente aos brasileiros, natos ou naturalizados.

A expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação poderá, nos casos especificados em lei, depender de licença ou sofrer censura.

A reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público, depende sempre de autorização, não sendo suficiente o aviso prévio à autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.