"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específ

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.

O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.

As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.