Questão em destaque · Q4012478

Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância: “A questão em discussão consiste em sabe

FCC · MPE PI · 2025

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P4012478
ID: 4012478
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:


“A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988. art 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]


Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas sos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]


Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...].”


Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais & legais pertinentes,

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