O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em

O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é