Questão em destaque · Q4012517

A Lei n o 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações: I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriaçã

FCC · MPE PI · 2025

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P4012517
ID: 4012517
Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei no 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:


I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.


Corresponde à descrição legal o que consta em

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