Questão em destaque · Q4012572

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de

FURB · Prefeitura de Biguaçu · 2025

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P4012572
ID: 4012572
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

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