Questão em destaque · Q4012582

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas: I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em

FURB · Prefeitura de Biguaçu · 2025

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P4012582
ID: 4012582
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:


I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.

IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


É correto o que se afirma e

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