Um agente público responsável pela gestão de um programa social implementou uma nova diretriz de atendimento à população, fundamentando sua decisão em um estudo de viabilidade técn

a motivação for considerada um requisito formal que exige a presença, mas não a veracidade dos pressupostos de fato e de direito apresentados para sua edição.

o ato for praticado em situação de discricionariedade, prevalecendo a margem de liberdade do administrador para decidir, independentemente da consistência dos motivos.

a cronologia entre o motivo, o ato e a motivação não for estritamente observada, invalidando-se o ato por vício de forma, sem analisar a veracidade do motivo.

o controle judicial se limitar aos aspectos formais do ato, sem considerar a adequação do motivo apresentado, que pertence ao mérito administrativo.

a teoria dos motivos determinantes vincular a validade do ato administrativo à veracidade dos pressupostos de fato que lhe serviram de fundamento.