Questão em destaque · Q4014922
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios que orientam a legalidade dos atos administrativos e ass
AMEOSC · Prefeitura · 2025
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios que orientam a legalidade dos atos administrativos e asseguram a proteção do interesse público. Esses princípios são, sucessivamente:
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