Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriorme

O ato é anulável, já que a irregularidade funcional da servidora é considerada vício sanável, convalidável pela autoridade superior.

O ato é válido, desde que o servidor possua vínculo com a Administração e atue com finalidade pública.

O ato é nulo, pois a ausência do requisito da competência compromete sua validade, sendo este elemento essencial.

O ato é válido, pois a boa-fé do agente e a existência de interesse público suprimem a necessidade de competência formal.