Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.