Questão em destaque · Q4015934
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Fed
Instituto Consulplan · Prefeitura de Vermelho Novo · 2025
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P4015934
ID: 4015934
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
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