Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.