Questão em destaque · Q4017241
Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função
VUNESP · Câmara de Tatuí · 2025
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Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por
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