Questão em destaque · Q4017287

Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas: I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do age

EDUCA · Prefeitura de São João do Rio do Peixe · 2025

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P4017287

ID: 4017287

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos · Capítulo V - Das responsabilidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: EDUCA

Ano: 2025

Nível: Superior

Conforme o conteúdo da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) analise as seguintes afirmativas:

I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está(ão) INCORRETO(S):