Questão em destaque · Q4017316
A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
VUNESP · Câmara de Tatuí · 2025
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P4017316
ID: 4017316
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da
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