Questão em destaque · Q4017751
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), analise as afirmações a seguir: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente públ
EDUCA · Prefeitura de São João do Rio do Peixe · 2025
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P4017751
ID: 4017751
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), analise as afirmações a seguir:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. O ato de negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos atos dolosos e culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
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