Questão em destaque · Q4017759
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), havendo incapacidade financeira do réu para cumprir com o débito resultante da condenação pela prática d
EDUCA · Prefeitura de São João do Rio do Peixe · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P4017759
ID: 4017759
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: EDUCA
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), havendo incapacidade financeira do réu para cumprir com o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa, o juiz poderá autorizar o seu parcelamento, em até:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...