Questão em destaque · Q4017792
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota d
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4017792
ID: 4017792
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas situações.
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