Questão em destaque · Q4017872
A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4017872
ID: 4017872
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos devem ser estabelecidos por lei estadual ou municipal.
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