Questão em destaque · Q4017927
O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manute
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Palmitos · 2025
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P4017927
ID: 4017927
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2025
Nível: Superior
O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e expansão do ensino público municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação vigente.
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