Questão em destaque · Q4017938
Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir. O Município reger-se-á por lei
Fundacao CEFETMINAS · Câmara de Viçosa · 2025
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P4017938
ID: 4017938
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2025
Nível: Superior
Com base no que a Constituição da República de 1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
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