Segundo o art. 37 da Constituição da República de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO

estão sujeitos aos limites constitucionais.

poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

possuem vinculação com os vencimentos dos demais Poderes.

poderão ser inferiores aos pagos pela iniciativa privada em situações similares.