Questão em destaque · Q4017950
O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as p
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Palmitos · 2025
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O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:
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