A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municíp

é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

os Poderes Legislativo e Judiciário não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, devido à natureza das suas atividades.

o prazo máximo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecretas, é de 35 (trinta e cinco) anos.

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.