Questão em destaque · Q4018093

A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização le

Fundacao CEFETMINAS · Câmara de Viçosa · 2025

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P4018093
ID: 4018093
Direito AdministrativoAssunto: Leilão · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.


Sobre essa temática, avalie o que se afirma.


I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.

II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.

III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.

IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.

V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.


Está correto apenas o que se afirma em

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