De acordo com o que estabelece a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), não é uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.