Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, exceto:

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).

As entidades públicas.

Permissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.

O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.

As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.