Questão em destaque · Q4019911

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta: I- Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédit

FADCT · Prefeitura · 2023

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P4019911

ID: 4019911

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FADCT

Ano: 2023

Nível: Médio

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta:

I- Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

II- Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III- Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.