Questão em destaque · Q4022697

Considere as afirmações abaixo: I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terc

PROMUN · Prefeitura de São José do Barreiro · 2023

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P4022697
ID: 4022697
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: PROMUN
Ano: 2023
Nível: Médio

Considere as afirmações abaixo:


I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

II. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, cabendo a essas pessoas jurídicas, a responsabilização de forma objetiva em relação aos danos que seus agentes causarem aos usuários


É correto afirmar que:

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