Questão em destaque · Q4022794
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á: I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrant
PROMUN · Prefeitura de São José do Barreiro · 2023
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á:
I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. ____________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,.
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