Questão em destaque · Q4022798
“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo”. O trech
PROMUN · Prefeitura de São José do Barreiro · 2023
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P4022798
ID: 4022798
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: PROMUN
Ano: 2023
Nível: Médio
“Visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo”.
O trecho acima se refere:
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