Questão em destaque · Q4023182

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de

FUNDATEC · Prefeitura de Tapejara · 2023

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P4023182
ID: 4023182
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:


I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação.

IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


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