Questão em destaque · Q4023543
Todas as internações e altas de indivíduos com dependência de drogas devem ser informadas em, no máximo, de 48 (quarenta e oito) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4023543
ID: 4023543
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Todas as internações e altas de indivíduos com dependência de drogas devem ser informadas em, no máximo, de 48 (quarenta e oito) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único (Lei nº 13.840/2019).
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