Questão em destaque · Q4024188
O Poder Regulamentar é atribuído exclusivamente ao Poder Executivo, permitindo que este edite decretos e regulamentos para fiel execução das leis, desde que não criem direitos e ob
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4024188
ID: 4024188
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
O Poder Regulamentar é atribuído exclusivamente ao Poder Executivo, permitindo que este edite decretos e regulamentos para fiel execução das leis, desde que não criem direitos e obrigações para os cidadãos.
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