Questão em destaque · Q4024268
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de C
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4024268
ID: 4024268
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de Contas, não sendo permitida a propositura da ação por outras partes.
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