Questão em destaque · Q4024270
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4024270
ID: 4024270
Direitos HumanosAssunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Fundamental
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
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