Questão em destaque · Q4024393
A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patri
FUNDATEC · Prefeitura de Tapejara · 2023
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A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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