Questão em destaque · Q4024443
Caso um órgão ou entidade governamental negue um pedido de acesso à informação, o solicitante não tem direito a recorrer da decisão e deve aceitar a resposta fornecida.
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4024443
ID: 4024443
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Caso um órgão ou entidade governamental negue um pedido de acesso à informação, o solicitante não tem direito a recorrer da decisão e deve aceitar a resposta fornecida.
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