Questão em destaque · Q4024810
Segundo a Lei 14.133/21, é defeso ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade do licita
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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P4024810
ID: 4024810
Direito AdministrativoAssunto: Dos Agentes Públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo a Lei 14.133/21, é defeso ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade do licitante.
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