Questão em destaque · Q4024932
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibiç
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Presidente Castello Branco · 2023
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P4024932
ID: 4024932
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2023
Nível: Médio
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?
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