Questão em destaque · Q4025315

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar d

IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023

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P4025315
ID: 4025315
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua ciência (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

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