Questão em destaque · Q4025315
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar d
IGEDUC · Prefeitura de Ingá · 2023
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua ciência (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
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